Enunciado 14 do CRPS - Enquadramento da atividade Especial por Categoria.<br />Os Enunciados fixam a interpretação sobre a matéria apreciada e passam a vincular os membros do CRPS a partir de sua edição.<br />Os Acórdãos e as Resoluções têm efeitos jurídicos no caso concreto, e podem servir como paradigma para postular a Uniformização de Jurisprudência perante a Câmara de Julgamento.<br /> <br /><br />Quer saber mais?<br />Inscreva-se nos nossos Canais e <br />Fique por dentro das principais notícias jurídicas. <br /><br />Whatsapp <a href="http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis" target="_blank" rel="nofollow">http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis</a><br />Linktree <a href="https://linktr.ee/negisadvocacia" target="_blank" rel="nofollow">https://linktr.ee/negisadvocacia</a><br />Site www.negis.com.br<br />.<br />.<br />.<br />.<br />.<br />.<br />.<br />#negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #notíciasjurídicas<br />...<br /><a href="https://www.youtube.com/watch?v=pevge9llSX0" target="_blank" rel="nofollow">https://www.youtube.com/watch?v=pevge9llSX0</a>